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RGPC – Regime Geral da Prevenção da Corrupção

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RGPC; RCN, Plano prevenção da corrupção e infrações conexas
Com a publicação do o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, Portugal deu um passo significativo na luta contra a corrupção, instituindo o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelecendo o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). Este diploma introduz medidas concretas para reforçar a prevenção e o combate à corrupção, abrangendo tanto entidades públicas como privadas. Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) O MENAC é uma entidade administrativa independente, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e poderes de autoridade. A sua missão é nacional e centra-se na prevenção da corrupção e de infrações conexas.

Âmbito de Aplicação do RGPC

O RGPC aplica-se:

  • Às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores;
  • Às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro com 50 ou mais trabalhadores;
  • Aos serviços e entidades da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial, desde que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

Obrigações das Entidades Abrangidas

As entidades sujeitas ao RGPC devem implementar um programa de cumprimento normativo que contemple, pelo menos:

  • Um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR);
  • Um Código de Conduta;
  • Um programa de formação;
  • Um canal de denúncias, em conformidade com a Lei n.º 93/2021;
  • Um sistema de avaliação contínua.

Para garantir a aplicação eficaz destas medidas, é obrigatória a nomeação de um responsável pelo cumprimento normativo.

Obrigações Específicas

Além das normas gerais, o diploma estabelece obrigações diferenciadas para entidades públicas e privadas, ajustadas à sua natureza e às especificidades dos seus setores de atuação.

Como podemos ajudar?

temosNa DensisFor Consulting, temos uma área específica dedicada ao RGPC – Regime Geral da Prevenção da Corrupção, onde apoiamos as empresas na implementação deste novo regime anticorrupção.

Se a sua organização necessita de apoio para implementar ou avaliar a conformidade com este novo regime anticorrupção, estamos prontos para ajudar. Entre em contacto connosco e conheça as soluções que podemos oferecer para garantir que a sua entidade está em plena conformidade com a legislação.

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